Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR : N 13222026/2026

08/05/2026

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) INSERVIVEIS NA MODALIDADE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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