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PROCURADORIA MUNICIPAL

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procuradoriauirauna@gmail.com

Horário de funcionamento

SEGUNDA A SEXTA DAS 7H ÀS 11H E DAS 13H ÀS 17H

Endereço:

RUA MAJOR JOSÉ FERNANDES, Nº 146 - CENTRO - CEP: .-

INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO(A)
Nome

JOSÉ RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR

Cargo

PROCURADOR JURÍDICO

Período

01/01/2021

Amparo legal

Decreto:

Matrícula

Não informado

BIOGRAFIA DO SECRETÁRIO(A)

MAIS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA

Funções

Desempenho de outras atribuições compatíveis com a natureza de sua finalidade.
Exercício de funções jurídico-consultivas atinentes à esfera do Executivo e da administração municipal em geral;
Procedimento das desapropriações;
Processamento de sindicâncias, inquérito administrativo e demais procedimentos disciplinares;
Promoção da cobrança amigável ou judicial da dívida ativa;
Proposição ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurarem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal;
Recebimento de citações judiciais;
Representar judicialmente e extra-judicialmente o Município;
Zelo pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao município, representando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente nos casos em que se fizer necessário;
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