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PROCURADORIA MUNICIPAL

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INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): (83) 3.142--1522

E-MAIL: procuradoriauirauna@gmail.com

Horário: SEGUNDA A SEXTA DAS 7H ÀS 11H E DAS 13H ÀS 17H

Endereço: RUA MAJOR JOSÉ FERNANDES, Nº 146 - CENTRO - CEP: .-

Mais informações do orgão
Valores
   
Funções

Desempenho de outras atribuições compatíveis com a natureza de sua finalidade.

Exercício de funções jurídico-consultivas atinentes à esfera do Executivo e da administração municipal em geral;

Procedimento das desapropriações;

Processamento de sindicâncias, inquérito administrativo e demais procedimentos disciplinares;

Promoção da cobrança amigável ou judicial da dívida ativa;

Proposição ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurarem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal;

Recebimento de citações judiciais;

Representar judicialmente e extra-judicialmente o Município;

Zelo pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao município, representando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente nos casos em que se fizer necessário;

   
Nome Data início Data fim
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JOSÉ RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR 01/01/2021 19/02/2021
Setor Contatos E-mail
Mais
DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL procuradoriauirauna@gmail.com
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