A Secretaria de Governo e Articulação Política é a sede político-administrativa do Poder
Executivo do Município de Uiraúna- PB, sendo o local onde a Prefeita expede os atos típicos de
sua competência, observados os limites e prerrogativas determinadas na Constituição Federal e
regulamentadas na Lei Orgânica Municipal. A Secretaria de Governo e Articulação Política compete a assistência e o assessoramento
direto à Chefe do Poder Executivo, auxiliando-a na análise e trato dos assuntos administrativos e
políticos, e desenvolvendo as seguintes atividades:
I - Orientar, dirigir e controlar os trabalhos da Secretaria de Governo e Articulação Política;
II - Prestar à Prefeita o apoio administrativo necessário para o desempenho de suas atribuições;
III - Receber, distribuir, redigir, expedir e controlar a correspondência oficial da Prefeita,
organizando e mantendo atualizado o arquivo de correspondência;
IV - Analisar processos, convênios e contratos a serem submetidos a despacho da Prefeita;
V- Despachar com a Prefeita os assuntos que dependam de decisão superior;
VI - Expedir e fazer publicar os atos oficiais do Governo Municipal;
VII - Compor a pauta de despachos da Prefeita com Secretários, acompanhando-a com precisão;
VIII - Atender as partes interessadas que procuram a Prefeita;
IX - Promover contatos com entidades públicas e privadas, quando do interesse da Prefeita;
X - Zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais do
Gabinete;
XI – Formular, planejar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas para as mulheres,
juventudes, população LGBT, populações tradicionais (quilombolas e indígenas), população negra
e pessoas com deficiência;
XII – Articular, gerenciar e coordenar as ações de Defesa Civil;
XIII –Receber e apurar, por meio da Ouvidoria Geral do Município, denúncias, reclamações,
críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou
omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados
por servidores públicos do município de Uiraúna- PB ou agentes públicos;
XIV – Coordenar, por meio do Comando Geral da Guarda Civil Municipal, a execução do
policiamento administrativo preventivo, uniformizado e aparelhado, na proteção à população,
bens, serviços e instalações do Município, através das suas atribuições.