Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 883/2019
17/09/2019
Autoriza o poder Executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Napoleão Laureano, mantenedora do Hospital Napoleão Laureano, para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, e dá outras providências.
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