Data do decreto: 02/07/2026
Descrição: Decreto n.º 150, de 02 de julho de 2026 Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa; CONSIDERANDO necessidade de prorrogar os efeitos da Lei Municipal n° 1.207/2025, se faz fundamental a instituição de normas que regularmente a presente Lei Municipal, conforme prevê seu Art. 12.
