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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 022/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2019
Descrição: Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2020.
   

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