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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/01/2019
Descrição: Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
   

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