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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 061/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/08/2021
Descrição: Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
   

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