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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 049/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/06/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS DO IMPORTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR) PARA O EXERCÍCIO 2021, ESTABELECIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 55 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
   

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