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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 034/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/09/2023
Descrição: REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº195, DE 08 DE JULHO DE 2022, - LEI PAULO GUSTAVO - REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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