Nos termos da Lei Complementar nº 066, de 13 de março de 2025.
Relativo a meia diária, nos termos da Lei Complementar nº 066, de 13 de março de 2025. Como motorista da saúde, quando em viagem para Juazeiro do Norte CE, no veículo ambulância, placa QFY 1D51/PB, transportando paciente Maria Eduarda Pereira de Queiroga CPF: 158.217.284-60, para tratamento de saúde, saindo no dia: 30/03/2026 e regressando em: 30/03/2026.