A Prefeitura Municipal de Uiraúna, através de Lei Municipal Nº916/2021, institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal.
A Prefeita Leninha Romão encaminhou projeto de Lei a Câmara dos Vereadores, onde foi aprovado por unanimidade, visto que beneficiará grande parte da população, podendo, assim, regularizar seus débitos com a Prefeitura.
Através do REFIS, as pessoas físicas e jurídicas poderão quitar seus débitos físicas atrasados, tendo 100% de desconto de juros e multas até o dia 11 de junho, com pagamento à vista e 50% de desconto nos juros e multas podendo ser parcelado em até 12 vezes,
Lembrando que o prazo final do REFIS vai até o dia 31 de agosto de 2021. Para obter mais informações, qualquer pessoa pode procurar o Setor de Tributos, que fica localizado na Rua José Vieira Bujary, Centro, 221, em frente a área de lazer do UTC, horário de funcionamento das 7h às 11h e das 13h às 17h.
A Lei já está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Uiraúna e já pode ser acessada.
