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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1170/2024

20/06/2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O DESCARTE OU DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU EM DESUSO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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