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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1188/2024

25/11/2024

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 5.308.200,19 (Cinco milhões trezentos e oito mil trezentos e oito reais e dezenove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

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