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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1198/2024

26/11/2024

Dispõe sobre a denominação da Rua Francisca Amélia de Almeida (Dona Tica), localizada no Bairro Bela Vista no Conjunto Habitacional “Mãe Augusta Fernandes” e dá outras providências.

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