Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1279/2025
20/10/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Ordinária nº 1.138/2023, de 15 de dezembro de 2023, que institui o Programa Negócio de Sucesso, aumentando o valor máximo do crédito disponibilizado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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