Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1292/2026

05/01/2026

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.539.949,93 (Dois milhões quinhentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

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