Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1304/2026
30/01/2026
Altera disposições da Lei 804/2016 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR, dos profissionais da educação do município de Uiraúna e Atualiza os valores das tabelas de remuneração.
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