Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1310/2026
13/02/2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.950.000,00 (Dois milhões novecentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
