Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 754/2013
20/12/2013
Dispõe sobre o acesso à informação nos termos previstos no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, e no art. 216, § 2º, todos da Constituição Federal.
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