Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR : N 13252026/2026
05/06/2026
ESTABELECE AS DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:
