Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: LEI ORDINÁRIA N1331/2026

01/07/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1331/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.067.866,17 (dois milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos). A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:

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