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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 731/2013

11/04/2013

Institui no município de Uiraúna – PB o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação – PMAQ do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica aos profissionais de saúde que desempenham suas funções na Estratégia de Saúde da Família deste município.

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