Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 920/2021

Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao município de Uiraúna em circunstâncias que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade em tempos de crises ocasionadas por epidemia ou pandemia.

22/04/2021 138

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