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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 922/2021

30/04/2021

“Institui o Programa de Recuperação de débitos REFIS—relativo aos débitos com a Casa do Empreendedor do Município de Uiraúna- PB, e dá outras providências.”

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