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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 934/2021

30/06/2021

Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em rodovias, rios, canais, ruas, praças, meios-fios e logradouros públicos.

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