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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 942/2021

16/08/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Uiraúna/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores (Lei 477/01) e dá outras providências.

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