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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 955/2021

08/10/2021

Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição, no âmbito do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente De Combate às Endemias, a ser comemorado todo dia 04 de outubro, e dá outras providências.

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