Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 967/2021

Institui o Programa “UNA SOLIDÁRIA” e dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas, promotoras de eventos públicos e privados em espaço público ou equipamento público a doarem alimentos não perecíveis à Assistência Social do Município de Uiraúna- PB, a fim de atender a população mais carente, e dá outras providências.

10/11/2021

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