Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 977/2021

Cria o programa "Panificadora Solidária" para as famílias em situação de vulnerabilidade residentes do Município de Uiraúna/PB, com renda per capita inferior a um salário-mínimo, inscritas na assistência social do município ou em situação de rua, e dá outras providências.

27/12/2021

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