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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR : 039/2021

27/12/2021

Dispõe sobre a criação e estruturação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), do Conselhor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e adota outras providências.

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