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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR : 043/2022

29/01/2022

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ATENÇÃO DOMICILIAR (PROGRAMA MELHOR EM CASA - PMC) NO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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