Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 991/2022

Dispõe sobre a denominação de Francisco de Assis Duarte de Oliveira, “Assis de Tôca”, a Panificadora Solidária e dá outras providências.

03/03/2022

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