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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 835/2017

16/02/2017

Regulariza o pagamento do salário mínimo vigente no país aos servidores deste município, e reajusta o salário de cargos comissionados, conforme a seguir discriminado, determinando outras providências.

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