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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 834/2017

16/02/2017

Modifica a Lei 504/2002, de 04 de julho de 2002, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Município, altera os Anexos I e II da Lei 725/2013, de 29 de janeiro de 2013 e determina outras providências.

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