Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1036/2022

16/08/2022

Altera o Parágrafo Primeiro do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.008/2022 de 27 de abril de 2022, que Regulamenta a concessão de benefícios eventuais do Aluguel Social e Auxilio Alimentação no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Uiraúna – PB e dá outras providências.

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