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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1043/2022

19/08/2022

Institui o Programa de Atividade Física em Unidade da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Município de Uiraúna-PB, conforme expõe a Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022 e dá outras providências.

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