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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1061/2022

22/11/2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A ABUSOS SOFRIDOS POR MULHERES, BEM COMO AUXILIA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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