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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1062/2022

22/11/2022

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA SODAU – SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTÍSTICA DE UIRAÚNA – PB, QUE ADMINISTRA E MANTÉM A BANDA DE MÚSICA JESUS MARIA E JOSÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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