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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1063/2022

22/11/2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIOS VIGENTE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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