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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1076/2022

12/12/2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023.

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