Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR : 050/2022
23/12/2022
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REGULAMENTA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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