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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 601/2006

06/12/2006

EMENDAR, a Lei Municipal N” 283 de 06/08/1993, no seguinte: acrescentar ao art. 13 o inciso VTD e parágrafo único; ao art 19 os incisos I,n,IlI4V e V; Suprimir o art. 22 e o seu parágrafo, dando-lhe nova redação.

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