Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1085/2023
02/03/2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PROGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA.
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