Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1093/2023
03/03/2023
Faculta ao município de Uiraúna PB, a criação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas, assim como no âmbito das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
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