Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1094/2023
03/03/2023
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil em âmbito municipal.
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