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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR : 058/2023

05/07/2023

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, EXTINGUE CARGOS DECLARADOS VAGOS, CRIA QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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