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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1118/2023

18/09/2023

Cria a Junta Médica Municipal de Avaliação de Servidores e Atestados Médicos (JMMASAM) no âmbito do município de Uiraúna, com o objetivo de promover a análise técnica e imparcial das condições de saúde dos servidores públicos municipais, bem como dos atestados médicos apresentados pelos mesmos.

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