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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1129/2023

25/10/2023

Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no Município de Uiraúna e dá outras providências.

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