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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1130/2023

25/10/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL AO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE UIRAÚNA- PB, CNPJ: 08.996.092/0001-73, DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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